Tribunal de Justiça do Amazonas manteve decisão que condenou o Banco Bradesco pela  realização de descontos de tarifas bancárias sem a autorização do consumidor.

• O que seriam as Tarifas Bancárias?

Também chamados de pacotes de serviços (Cestas B. Expresso, Cesta Fácil Econômica, Cesta Fácil, Cesta Celular ou Padronizados Prioritários) são taxas cobradas pelos bancos aos clientes para que eles desfrutem dos benefícios das contas correntes.

O que a maioria dos consumidores desconhecem é que a Lei já determina que os serviços bancários considerados essenciais, são gratuitos, ou seja, não pode o banco realizar cobranças por sua utilização.

Vejamos, o Banco Central do Brasil (BACEN), determina que, ao se criar uma conta corrente, o consumidor já possua uma série de benefícios e serviços que NÃO podem ser cobrados pelos bancos, tais como:

1. Fornecimento de cartão de débito;
2. Realização de até quatro saques por mês
3. Realização de até duas transferências de recursos (como DOC e TED) entre contas do mesmo banco;
4. Fornecimento de até dois extratos por mês com a movimentação dos últimos trinta dias;
5. Compensação de cheques;
6. Fornecimento de até dez folhas de cheques por mês.

Ora, sendo os serviços gratuitos, não cabe ao banco realizar qualquer tipo de cobrança em caso de sua utilização, este é o “x” da questão. NÃO há a necessidade de se ficar pagando por um serviço que em sua essência já é gratuito.

• Eu possuo o desconto de tarifa bancária em minha conta, o que posso fazer? 

Se chegou até aqui, você já sabe do que se trata o desconto em sua conta bancária, agora se seu interesse é se livrar de uma vez por todas desse custo desnecessário, informo que há duas saídas básicas:

a) Realizar o cancelamento do serviço junto a sua agência bancária (o Banco não lhe devolverá nada, apenas cancelará o serviço)

b) Se você não realizou a contratação do serviço, pode ingressar com uma ação judicial, onde poderás ter devolvido o DOBRO daquilo que foi descontado dos últimos 5 anos, além da possibilidade de condenação do banco a indenização por danos morais.

É de fácil percepção qual é a alternativa mais viável, certo?

Então lembre-se, caso identifique qualquer descontos a título de “cesta”, procure o seu advogado de confiança.

O Escritório CQB Advogados conta um seleto time de advogados especializados que lhe acompanharão em todas as fases do processo, garantindo total segurança e transparência.